O presente documento fixa as condições da parceria entre a RendezVousAuto.com («a plataforma») e o estabelecimento profissional que nela publica a sua ficha, recebe marcações e subscreve um plano («o parceiro»). Complementa a «Política de privacidade — profissionais», que dele faz parte integrante, e contém por si só as condições da subscrição profissional: planos, comissões, encargos, levantamentos, minutos de assistente e lembretes SMS. A «Política de venda e de devolução» rege apenas a relação entre a plataforma e o automobilista: sinal, cancelamento e reembolso da marcação.
1. Objeto da parceria
A plataforma liga um automobilista a um estabelecimento, assegura a marcação, cobra o sinal quando este é exigido e garante a sua rastreabilidade. Não executa o serviço mecânico. A parceria não cria sociedade, nem mandato, nem relação de trabalho entre a plataforma e o parceiro. As condições da subscrição, das comissões, dos encargos e dos reembolsos devidos ao parceiro são as do presente documento; a «Política de venda e de devolução» rege apenas o sinal do cliente e o seu reembolso.
2. Inscrição e verificação do estabelecimento
A inscrição é feita por pessoa com poderes para vincular a empresa. A plataforma verifica a identidade do responsável (KYC) e a existência da empresa (KYB); estes processos devem ser mantidos atualizados e refeitos em caso de mudança de proprietário ou de responsável. Um processo incompleto, recusado ou caducado implica a suspensão do serviço telefónico e o bloqueio dos levantamentos. A ficha só é visível ao público depois de publicada; a plataforma pode recusar, despublicar ou suspender uma ficha cujos dados sejam inexatos, enganosos ou contrários à lei.
3. Compromissos do estabelecimento
O parceiro mantém atualizados os seus contactos, a sua morada, o seu horário e as suas disponibilidades: um período aberto à reserva é um período realmente disponível. Cumpre as marcações que aceita e recebe o veículo com um atraso máximo de quinze (15) minutos sobre a hora acordada. Não fatura ao cliente encargos de ligação nem qualquer suplemento ligado ao uso da plataforma. Os serviços provêm do catálogo da plataforma: o parceiro seleciona-os e fixa o seu preço, mas não altera o nome nem a descrição.
4. Subscrição, plano e instantâneo contratual
A subscrição conserva um instantâneo do plano subscrito: ciclo, preço, quotas, tarifas de ultrapassagem e funcionalidades ativas no dia da adesão. Uma alteração posterior do plano principal não modifica retroativamente uma subscrição em curso. O pagamento anual pode dar direito a um desconto, apresentado antes do pagamento. Os planos, os preços, as quotas e as taxas aplicáveis são os apresentados no espaço profissional no momento da adesão.
5. Cancelamento de uma subscrição
Após uma nova inscrição ou uma alteração de plano, dispõe de três (3) dias para pedir o cancelamento da subscrição, na condição de nenhum serviço ter sido consumido: nenhuma marcação feita ou recebida, nenhuma chamada, nenhuma mensagem de texto, nenhum lembrete enviado. Assim que um só destes serviços tenha sido utilizado, a subscrição é devida na íntegra.
O pedido é apresentado através de um ticket de apoio, e apenas por essa via; diz respeito apenas às novas inscrições e às alterações de plano.
6. Avaria e perda de dados
Em caso de avaria não programada ou de perda de dados imputável à plataforma, pode ser pedido um reembolso proporcional à duração da indisponibilidade e ao montante do plano, na condição de o pedido ser apresentado nos três (3) dias seguintes à avaria, com provas anexadas. As interrupções anunciadas com antecedência para manutenção não dão direito a reembolso.
7. Subscrições gratuitas e códigos promocionais
Uma subscrição gratuita ou contratada com um código promocional não dá direito a qualquer reembolso, mesmo em caso de avaria ou de perda de dados.
Uma conta cuja subscrição é faturada a 0 $ por mês pode ser suspensa após dois meses consecutivos a esse preço. Esta suspensão não abrange a conta cuja gratuitidade vem de um código promocional que a autoriza, enquanto esse código estiver em vigor.
8. Minutos de assistente telefónico e lembretes SMS
O plano inclui uma quota de minutos de assistente e uma quota de lembretes SMS por período, reposta a zero em cada vencimento. O que ultrapassa a quota é faturado à tarifa do instantâneo, numa fatura adicional mensal distinta da subscrição, e não é reembolsável em caso algum: o minuto falado e a mensagem enviada já foram consumidos junto dos fornecedores da plataforma. Quando o plano não autoriza a ultrapassagem, o serviço para na quota e nada é faturado para além dela. O consumo do período é apresentado em tempo real no espaço profissional; cabe ao parceiro vigiá-lo.
9. Sinais, comissões e encargos da plataforma
O sinal, quando exigido, é cobrado pela plataforma no momento da reserva e é deduzido ao preço do serviço mediante apresentação da fatura emitida pela plataforma. Consoante o plano, a plataforma retém um preço fixo mensal ou anual, ou uma comissão em percentagem sobre cada marcação, bem como encargos da plataforma sobre os sinais, às taxas apresentadas no momento da operação. As comissões e os encargos retidos não são reembolsáveis, incluindo quando o sinal é reembolsado ao automobilista. Desviar para um pagamento fora da plataforma uma marcação feita na plataforma, para escapar à comissão, constitui incumprimento grave e implica a resolução.
10. Levantamentos e pagamentos
O saldo disponível é levantado a partir do espaço profissional. Cada tipo de levantamento tem os seus encargos e o seu prazo — um levantamento planeado custa menos do que um imediato — e o montante bruto, os encargos e o líquido são apresentados antes da confirmação. O pedido está sujeito à aprovação da plataforma; é recusado ou retido quando as verificações de identidade ou de empresa estão incompletas, quando existe uma fatura por pagar ou quando há suspeita de fraude. Os fundos são pagos na conta bancária declarada pelo parceiro, do qual garante ser titular.
11. Faturação, impostos, transparência e legalidade
A plataforma fatura, cobra e declara os impostos aplicáveis em conformidade com a lei, e disponibiliza ao parceiro as faturas e os extratos necessários à sua própria contabilidade. O parceiro continua a ser o único responsável pelas suas obrigações fiscais relativas aos serviços que presta aos seus clientes: registo fiscal, faturação, cobrança, declaração e entrega. Não será aceite qualquer pedido destinado a ocultar um rendimento, a omitir um imposto, a emitir ou alterar uma fatura inexata, a antedatar um documento ou a contornar de qualquer forma uma obrigação legal, contabilística ou fiscal. A plataforma não pode executar nem permitir um ato ilegal, seja quem for que o peça: tal pedido é recusado, o seu registo é conservado, a conta pode ser bloqueada e os factos podem ser comunicados às autoridades competentes.
12. Falta de pagamento
Qualquer fatura, de subscrição ou adicional, é paga no seu vencimento. Na falta de pagamento, a plataforma pode suspender o serviço e depois bloquear definitivamente a conta do estabelecimento e as contas que lhe estão associadas. O bloqueio definitivo implica a perda da subscrição em curso, sem reembolso nem proporção, bem como a perda do acesso ao painel, aos números de telefone atribuídos e à ficha pública. As quantias não pagas continuam devidas: a plataforma pode reter, até ao montante dessas quantias, qualquer saldo disponível e qualquer pedido de levantamento em curso, e depois cobrá-las por qualquer meio legal, incluindo o recurso a uma agência de cobrança e uma ação judicial. As despesas de cobrança, as custas judiciais e os juros à taxa legal ficam a cargo do devedor.
13. Exatidão dos dados e fraude
Os dados de faturação — denominação legal, morada, números de empresa e de impostos, dados bancários, documentos de verificação de identidade e de empresa — devem ser exatos, completos e mantidos atualizados. A introdução de um dado falso, falsificado, caducado ou pertencente a terceiro é proibida, quer respeite à faturação quer a qualquer outro dado da conta: identidade, estabelecimento, morada, serviços, disponibilidades, preços ou avaliações. Implica a suspensão imediata e depois o bloqueio definitivo da conta, sem reembolso, o cancelamento das marcações em causa, e expõe o seu autor a ações civis e penais, nomeadamente por fraude e por falsificação (artigos 380 e 366 do Código Penal do Canadá), bem como a um pedido de reparação integral do prejuízo sofrido.
14. Assistente telefónico e gravação das chamadas
Quando o plano o ativa, é atribuído um número ao estabelecimento e as chamadas são atendidas pelo assistente. Esse número permanece propriedade da plataforma, que o pode substituir mediante pré-aviso de vinte e quatro (24) horas e suspender em caso de reclamações excessivas, uso abusivo ou qualquer problema ligado à conta, ao serviço ou à subscrição. As chamadas são encaminhadas, tratadas, gravadas, transcritas e resumidas por fornecedores terceiros, ocorrendo parte desse tratamento fora do Quebeque; o parceiro aceita-o e informa disso os seus clientes. O assistente faz a marcação: não compromete diagnóstico, nem preço firme, nem prazo de reparação.
15. Lembretes SMS e consentimento
O lembrete SMS é uma opção do plano. O seu prazo e o seu texto são definidos pela plataforma para todo o serviço; o parceiro não os altera. A mensagem diz respeito apenas à marcação seguinte: não pode servir para promoção nem para prospeção comercial, em conformidade com a lei canadiana antispam. Qualquer pedido de uso promocional dos números dos clientes é recusado. Um lembrete enviado fora da quota junta-se à fatura adicional e não é reembolsável.
16. Dados pessoais e Lei 25
O parceiro acede apenas aos dados das marcações que lhe dizem respeito. Utiliza-os unicamente para executar o serviço e para o acompanhamento que este exige; não os cede, não os revende e não os reutiliza para qualquer outra finalidade, nomeadamente publicitária. Limita o acesso ao pessoal que dele necessita, aplica medidas de segurança razoáveis no seu estabelecimento e avisa a plataforma sem demora de qualquer incidente de confidencialidade. Cada parte responde pelas suas próprias obrigações ao abrigo da Lei 25 e da PIPEDA; os tratamentos da plataforma estão descritos na Política de privacidade.
17. Avaliações dos clientes
As avaliações verificadas provêm de clientes cuja marcação ocorreu realmente. O parceiro pode responder publicamente. Não pode comprá-las, trocá-las nem redigi-las, nem condicionar um serviço, um desconto ou uma vantagem à publicação de uma avaliação favorável. A plataforma retira uma avaliação manifestamente fraudulenta, difamatória ou alheia à marcação.
18. Segurança, robôs e extração de dados
O acesso ao painel é pessoal: as credenciais não se partilham, e cada membro da equipa dispõe das suas, com o perfil que lhe cabe. Os robôs, os scripts, os agentes automatizados, a recolha automática («crawling», «scraping») e qualquer extração, cópia, reprodução ou revenda dos dados da plataforma são proibidos, seja qual for o processo e seja qual for a finalidade. Por razões de segurança, de prevenção da fraude e de prova, a plataforma regista o endereço IP e as ações executadas a partir de cada conta. O incumprimento implica o banimento das contas em causa, sem reembolso, e ações judiciais civis e penais.
19. Duração, renovação e cessação
A parceria produz efeitos com a adesão e renova-se automaticamente em cada vencimento enquanto não for denunciada. O parceiro denuncia a partir do seu espaço, antes do vencimento: uma renovação já faturada não é reembolsada. A janela de cancelamento de três (3) dias após uma adesão ou uma alteração de plano, e a sua condição de nenhum serviço ter sido consumido, são as do artigo 5 do presente documento. No fim da parceria, a ficha é despublicada e o número atribuído é recuperado; as marcações já pagas continuam devidas aos clientes, e a plataforma conserva os documentos contabilísticos pelo prazo exigido por lei.
20. Suspensão e bloqueio da conta
A plataforma pode suspender de imediato o acesso, a ficha, o número atribuído ou os levantamentos em caso de dívida, processo de verificação incompleto ou caducado, suspeita de fraude, reclamação séria de um cliente, dado falso, ou uso contrário às presentes condições ou à lei. O bloqueio definitivo implica a perda da subscrição em curso, sem reembolso. As marcações já feitas são cumpridas ou reembolsadas ao cliente nos termos da Política de venda e de devolução.
21. Responsabilidade e litígios
O parceiro continua a ser o único responsável pelos seus trabalhos, pelas suas garantias, pelo seu pessoal, pelos seus seguros, pelas suas licenças e pelas obrigações profissionais aplicáveis, e mantém a plataforma indemne face a qualquer reclamação daí decorrente. A plataforma não garante um volume de marcações, nem um volume de negócios, nem a disponibilidade ininterrupta do serviço. A sua responsabilidade, quando exista, limita-se às quantias que recebeu do parceiro nos doze (12) meses anteriores. As presentes condições regem-se pelo direito aplicável no Quebeque, e os tribunais do distrito de Montreal são os únicos competentes.
22. Alteração das presentes condições
A plataforma pode alterar o presente documento. Qualquer alteração substancial é levada ao conhecimento dos parceiros antes da sua entrada em vigor; o parceiro que não a aceite denuncia antes do vencimento seguinte. A data da última atualização é apresentada no topo desta página.
23. Contactar-nos
Formulário de contacto do site, ou communication
rendezvousauto.com.